HC 1064021 - DECISAO

HC 1064021 - DECISAO

A pretensão de intervenção do Superior Tribunal não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na necessidade de salvaguardar a integridade da vítima, na reiteração delitiva e no risco concreto de reiteração, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN LUCAS DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Requisitos Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração Delitiva, Relevância Da Retratação Da Vítima
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Violência Doméstica Prisão Preventiva Requisitos Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

CRISTIAN LUCAS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (mérito Não Examinado Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de Habeas Corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 manutenção da prisão preventiva e seus requisitos (periculum libertatis, garantia da ordem pública, proteção da vítima)
  3. 3 superação da Súmula 691/STF apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

A pretensão de intervenção do Superior Tribunal não foi acolhida porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ e a decisão monocrática que manteve a prisão preventiva está adequadamente fundamentada na necessidade de salvaguardar a integridade da vítima, na reiteração delitiva e no risco concreto de reiteração, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação da Súmula 691/STF; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal