HC 1063839 - DECISAO
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicável por analogia, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: WASHINGTON MENEZES DA COSTA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 31 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Liminar indeferida.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
WASHINGTON MENEZES DA COSTA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal de origem
- 2 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de motivos individualizados
- 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
Ratio Decidendi
O Habeas Corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691/STF aplicável por analogia, não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar na instância originária, salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada; por isso a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Liminar indeferida.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
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