HC 1063357 - DECISAO

HC 1063357 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na vedação de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse entendimento, e determinou-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOAO FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA; Órgão Prolator Da Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Decisão monocrática de Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha)

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Parties

JOAO FELIPE FERREIRA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA (Decisão monocrática de Desembargador)

Órgão Prolator Da Decisão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea da custódia preventiva
  2. 2 requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 admissibilidade do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na vedação de conhecimento pelo STJ de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691/STF aplicada por analogia, ante a ausência de flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse a superação desse entendimento, e determinou-se aguardar o julgamento pelo Tribunal de origem; fundamenta-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.