HC 1064048 - DECISAO

HC 1064048 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstrada nos autos; com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: ELVIS ALEXANDRE WARSZAWSKI DE LISBOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Art. 312 CPP, Art. 313 CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão De Flagrante Em Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ELVIS ALEXANDRE WARSZAWSKI DE LISBOA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento De Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar
  2. 2 ausência de fundamentação idônea para conversão de flagrante em prisão preventiva
  3. 3 verificação dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal e das condições do art. 313 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e aplica‑se o enunciado 691 da Súmula do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indeferiu liminar, salvo hipótese de flagrante ilegalidade ou teratologia, não demonstrada nos autos; com fundamento nos arts. 21‑E, IV e 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.