HC 1062917 - DECISAO

HC 1062917 - DECISAO

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque ataca decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, razão pela qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento do writ pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WENDEL RODRIGUES ALVES; Impetrante: Impetrante; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Desembargador Do Tjdft)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp), Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006), Tráfico Privilegiado, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Cpp) Tráfico De Drogas (art. 33, Lei 11.343/2006) Tráfico Privilegiado Excesso De Prazo +1 more

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Parties

WENDEL RODRIGUES ALVES

Paciente

Impetrante

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido (decisão Monocrática Do Desembargador Do Tjdft)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

O pedido não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque ataca decisão monocrática de relator que indeferiu liminar no tribunal de origem; aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, não havendo flagrante ilegalidade apta a justificar a superação da súmula, razão pela qual a liminar é indeferida e deve-se aguardar o julgamento do writ pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.