HC 1063975 - DECISAO

HC 1063975 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF que obsta conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; assim, decidiu não intervir neste estágio processual e indeferiu a liminar com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: JOSIVALDO ALVES DE SOUSA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; não conhecimento/intervenção neste estágio por aplicação da Súmula 691/STF
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 282, § 6º Do CPP, Lei N. 10.826/2003, Art. 329 Do Código Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Audiência De Custódia Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JOSIVALDO ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi ainda examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691 do STF que obsta conhecimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não restou demonstrado nos autos; assim, decidiu não intervir neste estágio processual e indeferiu a liminar com fundamento regimental (art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

Liminar indeferida pelo Superior Tribunal de Justiça; não conhecimento/intervenção neste estágio por aplicação da Súmula 691/STF

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Cientificar o Ministério Público Federal