HC 1063848 - DECISAO

HC 1063848 - DECISAO

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: WALDILANE JANUARIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Substituição De Medida Cautelar, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Substituição De Medida Cautelar Súmula 691/stf

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Parties

WALDILANE JANUARIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Tribunal De Origem Ainda Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

A Corte Superior não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e a Súmula 691/STF impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar, não estando demonstrada flagrante ilegalidade apta a autorizar exceção; por isso, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.