HC 1063979 - DECISAO

HC 1063979 - DECISAO

A intervenção do STJ não é cabível no momento porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique superar tal súmula, pelo que a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES GOMES DE MORAIS; Paciente: MARIA EDUARDA COSTA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Medidas Protetivas De Urgência, Fundamentação Da Prisão, Presunção De Inocência, Súmula 691/stf
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Parties

MATHEUS ALVES GOMES DE MORAIS

Paciente

MARIA EDUARDA COSTA SANTANA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal de origem
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

A intervenção do STJ não é cabível no momento porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ; aplica-se por analogia a Súmula 691 do STF e não se verifica flagrante ilegalidade que justifique superar tal súmula, pelo que a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.