HC 1063988 - DECISAO

HC 1063988 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, aplicando-se a Súmula 691 do STF (por analogia), o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na origem, salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: MIGUEL HENRIQUE PINHEIRO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Habeas Corpus Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

MIGUEL HENRIQUE PINHEIRO SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator de tribunal local
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 obrigação de fundamentar a não aplicação de medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, aplicando-se a Súmula 691 do STF (por analogia), o STJ não conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido na origem, salvo flagrante ilegalidade, que não foi demonstrada nos autos; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.