HC 1063447 - DECISAO

HC 1063447 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, impedindo a atuação do STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VANDERLEI POLICENO DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar Humanitária, Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Indefirimento De Liminar, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Humanitária Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Indefirimento De Liminar Súmula 691/stf

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Parties

VANDERLEI POLICENO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em tribunal a quo
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF e sua aplicação por analogia ao STJ
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar por grave quadro de saúde do preso

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido/atendido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se, por analogia, a Súmula 691 do STF, impedindo a atuação do STJ contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse exceção; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.