HC 1063884 - DECISAO

HC 1063884 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, estando ausente flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não trazer a cópia do decisum apontado como ato coator, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PATRICK WANDRE VALE COUTO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial, Aplicação Da Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial Aplicação Da Súmula 691/stf

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Parties

PATRICK WANDRE VALE COUTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva conforme arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 observância da presunção de inocência e do art. 282, §6º do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691 do STF, estando ausente flagrante ilegalidade que justificasse sua superação; além disso, o writ estava deficientemente instruído por não trazer a cópia do decisum apontado como ato coator, motivando o indeferimento liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.