HC 1063329 - DECISAO

HC 1063329 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já apreciado, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, de modo que o prosseguimento é obstruído e não se reconhece ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liminar.

Parties
Paciente: MICHEL LESCANO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Ausência De Denúncia, Constrangimento Ilegal, Reiteração De Writ
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Parties

MICHEL LESCANO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo pela inércia do Ministério Público em oferecer denúncia
  3. 3 fundamentação concreta da custódia preventiva conforme art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por se tratar de reiteração de writ já apreciado, sem apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão anterior, de modo que o prosseguimento é obstruído e não se reconhece ilegalidade manifesta que justifique a concessão da liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus por inadmissível reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.