HC 1063996 - DECISAO

HC 1063996 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de urgência não foi examinada quanto ao mérito pelo próprio Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a súmula, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Pessoas Em Situação De Rua
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Pessoas Em Situação De Rua

Case Brief

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Parties

ALESSANDRA ALVES DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida) No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 Possibilidade de superação da Súmula 691 em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 Manutenção da prisão preventiva de pessoa em situação de rua

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus e indeferiu liminarmente porque a decisão do Tribunal de origem que indeferiu o pedido de urgência não foi examinada quanto ao mérito pelo próprio Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF, inexistindo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique superar a súmula, de modo que deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, fundamentando o indeferimento nos arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida (habeas corpus não conhecido)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.