HC 1063737 - DECISAO

HC 1063737 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não verificada, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: DANIEL VITOR PAIM; Órgão Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Violência Doméstica, Ameaça, Violação De Domicílio, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Violência Doméstica Ameaça Violação De Domicílio Competência Para Habeas Corpus Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DANIEL VITOR PAIM

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF por analogia
  3. 3 possibilidade de intervenção do STJ diante de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, nos termos da Súmula 691 do STF (aplicada por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indefere liminar na origem, salvo flagrante ilegalidade não verificada, devendo aguardar-se o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem; fundamentou-se ainda no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.