HC 1063948 - DECISAO

HC 1063948 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; aplica-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: RAPHAEL LUIS BARBOSA DA SILVA; Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

RAPHAEL LUIS BARBOSA DA SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar no tribunal a quo, nos termos da Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação dessa súmula; aplica-se, assim, o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.