HC 1063449 - DECISAO

HC 1063449 - DECISAO

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 691/STF aplicada por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Parties
Paciente: DENILSON VICTOR FERREIRA GOMES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inimputabilidade, Art. 312 Do CPP, Súmula 691/stf, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Inimputabilidade Art. 312 Do CPP Súmula 691/stf Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DENILSON VICTOR FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo
  2. 2 requisitos da prisão cautelar previstos no art. 312 do CPP
  3. 3 tratamento de pessoa inimputável em estabelecimento prisional comum

Ratio Decidendi

A pretensão foi indeferida liminarmente porque o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indeferiu liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula n. 691/STF aplicada por analogia, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; assim, deve-se aguardar o exame do mérito pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.