HC 1064223 - DECISAO

HC 1064223 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi singular (monocrática) do Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: GABRIEL RODRIGUES FREITAS; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Jurado/tribunal Do Júri
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Parties

GABRIEL RODRIGUES FREITAS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia cautelar
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada foi singular (monocrática) do Desembargador relator e não houve esgotamento da instância ordinária (não interposição de agravo interno/regimental), de modo que o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar o writ, justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus; writ não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.