HC 1064081 - DECISAO

HC 1064081 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDIVALDO PEREIRA BARBOSA; Autoridade Coatora: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; pretensão não conhecida por prematura intervenção do STJ
Legal Topics
Prisão Preventiva, Contemporaneidade, Medidas Cautelares Diversas, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Contemporaneidade Medidas Cautelares Diversas Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

EDIVALDO PEREIRA BARBOSA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de contemporaneidade
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não havia sido examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691 do STF na ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a intervenção do Superior Tribunal de Justiça; assim, foi indeferida liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida; pretensão não conhecida por prematura intervenção do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.