HC 1063113 - DECISAO

HC 1063113 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente por ser reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.037.199/SP) e por não trazer novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se verificando manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento; aplicou-se o entendimento de precedentes do STJ e o fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Parties
Paciente: LUCAS SILVA FORMAL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1501809-71.2025.8.26.0196)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Inviolabilidade Do Domicílio, Provas Ilícitas, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Inviolabilidade Do Domicílio Provas Ilícitas Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

LUCAS SILVA FORMAL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 1501809-71.2025.8.26.0196)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 invasão de domicílio sem autorização judicial e ilicitude das provas dela derivadas
  2. 2 ausência dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 fundamentação genérica da custódia e ausência de individualização

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente por ser reiteração de habeas corpus já impetrado (HC n. 1.037.199/SP) e por não trazer novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada, não se verificando manifesta ilegalidade que justificasse o prosseguimento; aplicou-se o entendimento de precedentes do STJ e o fundamento regimental (art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ).

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.