HC 1063030 - DECISAO

HC 1063030 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária mediante recurso interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus naquele momento; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a impetração.

Parties
Paciente: ANA MEIRE SILVA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Prisão, Exaurimento Da Jurisdição, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Coisa Julgada, Litispendência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Prisão Exaurimento Da Jurisdição Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas +2 more

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Parties

ANA MEIRE SILVA DE OLIVEIRA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e sua fundamentação
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares ou prisão domiciliar
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador relator na origem e não houve exaurimento da instância ordinária mediante recurso interno/regimental, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não é competente para processar e julgar o habeas corpus naquele momento; por esse fundamento foi indeferida liminarmente a impetração.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal