HC 1062732 - DECISAO

HC 1062732 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem peças essenciais (cópia do acórdão do Tribunal de origem, decreto de prisão preventiva e eventuais decisões de primeiro grau), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal relativo à manutenção da prisão preventiva.

Parties
Paciente: GIOVANNI SANTOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Reconhecimento Pessoal E Fotográfico, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Reconhecimento Pessoal E Fotográfico Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GIOVANNI SANTOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 regularidade de procedimentos de reconhecimento pessoal e fotográfico (art. 226 CPP)
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 insuficiência de elementos probatórios para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a impetração não trouxe prova pré-constituída nem peças essenciais (cópia do acórdão do Tribunal de origem, decreto de prisão preventiva e eventuais decisões de primeiro grau), o que torna inviável o exame do alegado constrangimento ilegal relativo à manutenção da prisão preventiva.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.