HC 1064493 - DECISAO

HC 1064493 - DECISAO

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar sua intervenção prematura; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Parties
Paciente: KELVIN MATEUS DA SILVA; Paciente: PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ Contra Decisão De Relator No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Cerceamento De Defesa, Interceptação Telefônica
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Habeas Corpus Súmula 691/stf Cerceamento De Defesa Interceptação Telefônica

Case Brief

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Parties

KELVIN MATEUS DA SILVA

Paciente

PEDRO HENRIQUE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar Pelo STJ Contra Decisão De Relator No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 2º da Lei 12.850/2013 para caracterização de organização criminosa
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por negativa de acesso a provas (Súmula Vinculante n. 14)
  3. 3 existência de periculum libertatis e requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria ainda não foi apreciada no Tribunal de origem, aplicando a Súmula 691 do STF, não se verificando flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar sua intervenção prematura; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal a quo.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal