HC 1063989 - DECISAO

HC 1063989 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Parties
Paciente: ANA REGINA DOS SANTOS; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Indeferiu a Liminar)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Declínio De Competência, Ratificação Da Custódia, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia, Art. 312 Do CPP
Habeas Corpus Processo Penal Prisão Preventiva Declínio De Competência Ratificação Da Custódia Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia +1 more

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Parties

ANA REGINA DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (decisão Monocrática Do Tribunal De Origem Indeferiu a Liminar)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 possibilidade de superação da Súmula 691 por flagrante ilegalidade ou teratologia
  3. 3 validade da prisão preventiva sem ratificação expressa do juízo competente

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não é competente para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em tribunal superior, salvo demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia, o que não ocorreu nos autos; com fundamento nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ, foi negada a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.