HC 1063476 - DECISAO

HC 1063476 - DECISAO

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não havia analisado o mérito do writ, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o STJ não procedeu à substituição de juízo nesta fase.

Parties
Paciente: CAIO VINICIUS SANTOS BATISTA; Órgão Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Dosimetria Da Pena, Princípio Da Homogeneidade, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Dosimetria Da Pena Princípio Da Homogeneidade Súmula 691/stf

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Parties

CAIO VINICIUS SANTOS BATISTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 observância dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus liminar foi indeferido porque o Tribunal de origem não havia analisado o mérito do writ, sendo aplicável por analogia a Súmula 691 do STF que impede o conhecimento, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada nos autos; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, e o STJ não procedeu à substituição de juízo nesta fase.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal