HC 1064077 - DECISAO

HC 1064077 - DECISAO

Deferimento da medida de urgência foi negado porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ALBERTO PEREIRA NETO; Órgão Julgador (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Súmula 691/stf, Competência Para Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Progressão De Regime Livramento Condicional Súmula 691/stf Competência Para Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ALBERTO PEREIRA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame pelo Superior Tribunal de Justiça de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator em tribunal de origem
  2. 2 Alegado constrangimento ilegal por omissão do Juízo da execução em não decidir pedidos de progressão de regime ou livramento condicional
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do tribunal de origem antes de intervenção do STJ

Ratio Decidendi

Deferimento da medida de urgência foi negado porque o tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ originário e aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade não demonstrada no caso; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.