HC 1063489 - DECISAO

HC 1063489 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CELIA REGINA RIBEIRO JORGE; Paciente: EDSON GEREMIAS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Súmula 691/stf Fundamentação Da Prisão Preventiva Liminar

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Parties

CELIA REGINA RIBEIRO JORGE

Paciente

EDSON GEREMIAS DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator em Tribunal Superior
  2. 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pela Corte local e aplica-se a Súmula 691/STF, que veda conhecer habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar em Tribunal Superior, salvo flagrante ilegalidade, inexistente no caso; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.