HC 1063652 - DECISAO

HC 1063652 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária e o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda.

Parties
Paciente: LUIZ FELIPE SOARES COSTA; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Indefiro liminarmente. Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Exaurimento Da Instância, Reconhecimento Fotográfico, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Cerceamento De Defesa
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Exaurimento Da Instância Reconhecimento Fotográfico Fundamentação Da Prisão Cautelar Cerceamento De Defesa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ FELIPE SOARES COSTA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida / Não Conhecimento Por Ausência De Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por falta de fundamentação idônea nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 cerceamento de defesa pela demora no cumprimento de diligências
  3. 3 nulidade do reconhecimento fotográfico em âmbito policial conforme art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque a decisão atacada foi monocrática proferida por Desembargador relator sem ter sido impugnada por agravo interno/regimental, de modo que não houve exaurimento da instância ordinária e o STJ declarou-se incompetente para processar e julgar a demanda.

Court Disposition

Indefiro liminarmente. Habeas corpus não conhecido por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.