HC 1064430 - DECISAO

HC 1064430 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: PEDRO LUCAS SANTOS DE MENESES; Paciente: EDUARDO SANTOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691 STF, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691 STF Liminar

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Parties

PEDRO LUCAS SANTOS DE MENESES

Paciente

EDUARDO SANTOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção de prisão preventiva sem fundamentação individualizada
  2. 2 excesso de prazo da custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, conforme a Súmula 691 do STF (aplicável por analogia), não compete ao STJ conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão de relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo flagrante ilegalidade, a qual não se demonstrou; assim, indefere-se a liminar com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.