HC 1064420 - DECISAO

HC 1064420 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a impugnação visa decisão monocrática que indeferiu liminar, situação abrangida pela Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade que permita superar a súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDERSON CORDEIRO MOTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Constrangimento Ilegal, Súmula 691/stf, Competência Do Tribunal Superior
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Constrangimento Ilegal Súmula 691/stf Competência Do Tribunal Superior

Case Brief

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Parties

ANDERSON CORDEIRO MOTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão monocrática que indeferiu liminar
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para a prisão preventiva
  3. 3 Suficiência das medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e a impugnação visa decisão monocrática que indeferiu liminar, situação abrangida pela Súmula 691 do STF; na ausência de flagrante ilegalidade que permita superar a súmula, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.