HC 1064265 - DECISAO

HC 1064265 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido e indeferiu liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ARTUR MOREIRA TAVARES GONCALVES; Autoridade Coatora: Desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Judicial, Exaurimento Da Instância, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Fundamentação Judicial Exaurimento Da Instância Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

ARTUR MOREIRA TAVARES GONCALVES

Paciente

Desembargadora plantonista do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação idônea
  2. 2 Presença dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de exaurimento da instância ordinária diante de decisão monocrática do Tribunal de origem, de modo que o Superior Tribunal de Justiça declarou-se incompetente para processar e julgar o pedido e indeferiu liminarmente a impetração, com fundamento no art. 21, XIII, c e art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida por ausência de exaurimento da instância ordinária

Orders

  • Indeferimento liminar deste Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal