HC 1063458 - DECISAO

HC 1063458 - DECISAO

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF e aplicando o entendimento de que deve-se aguardar o exame pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: ALEXANDRE VIEIRA FREIRE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Primeira Fase Do Júri, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Competência Do STJ Para Conhecer Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Júri Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Primeira Fase Do Júri Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf +1 more

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Parties

ALEXANDRE VIEIRA FREIRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 excesso de prazo na primeira fase do Júri (art. 412 do CPP)
  3. 3 requisitos legais para prisão preventiva (art. 312 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ indeferiu a liminar por entender que não compete conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal de origem, nos termos da Súmula 691/STF e aplicando o entendimento de que deve-se aguardar o exame pelo Tribunal de origem, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia; com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.