HC 1063899 - DECISAO

HC 1063899 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (mesma petição no HC 1.063.244/AP) sem apresentação de novos argumentos aptos a alterar o entendimento já firmado, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: CHARLES HERBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhece do writ por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus, Reiteração De Writ
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Monitoramento Eletrônico Habeas Corpus Reiteração De Writ

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Parties

CHARLES HERBSON RIBEIRO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAPÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de análise concreta sobre a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão e especificidade quanto ao monitoramento eletrônico (art. 319 CPP)
  2. 2 exigência de motivação concreta para manutenção da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus reiterado já suscitando as mesmas razões em outro processo (HC 1.063.244/AP)

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente porque constitui reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado (mesma petição no HC 1.063.244/AP) sem apresentação de novos argumentos aptos a alterar o entendimento já firmado, não havendo manifesta ilegalidade ou teratologia que justificasse o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; não conhece do writ por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.