HC 1063422 - DECISAO

HC 1063422 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção desta Corte Superior; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: EDUARDO ARAUJO LEMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte (liminar Indeferida)
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

EDUARDO ARAUJO LEMES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido Por Esta Corte (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 decretação de prisão preventiva por invocação genérica da ordem pública
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 aplicação da Súmula 691/STF para impedir intervenção desta Corte contra indeferimento de liminar na origem

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e que se aplica a Súmula 691/STF, inexistindo flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção desta Corte Superior; assim, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.