HC 1064100 - DECISAO

HC 1064100 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, salvo em caso de flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: LUCAS SARAIVA DE ALENCAR; Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Perseguição (art. 147 a, § 1º, II, Cp), Medidas Cautelares (art. 319, Cpp), Súmula 691/stf, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Da Família/violência Doméstica Prisão Preventiva Perseguição (art. 147 A, § 1º, Ii, Cp) Medidas Cautelares (art. 319, Cpp) Súmula 691/stf Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

LUCAS SARAIVA DE ALENCAR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas (art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691/STF por analogia, salvo em caso de flagrante ilegalidade, que não restou demonstrada nos autos, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal