HC 1063866 - DECISAO

HC 1063866 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pela Corte local, sendo aplicável por analogia o Enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada nos autos; assim, a intervenção do STJ seria prematura, e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LUIZ HENRIQUE SANTOS BARBOSA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Fundamentação, Cerceamento De Defesa, Competência Para Habeas Corpus, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Fundamentação Cerceamento De Defesa Competência Para Habeas Corpus +1 more

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Parties

LUIZ HENRIQUE SANTOS BARBOSA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e suficiência de fundamentação
  2. 2 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alegação de cerceamento de defesa por decisão sem prévia manifestação da defesa

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido de habeas corpus porque a matéria não havia sido examinada pela Corte local, sendo aplicável por analogia o Enunciado 691 da Súmula do STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar de relator em tribunal superior, salvo flagrante ilegalidade, a qual não foi verificada nos autos; assim, a intervenção do STJ seria prematura, e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.