HC 1063444 - DECISAO

HC 1063444 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: V. dos S. F.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelação Em Liberdade, Súmula 691/stf, Inimputabilidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Militar Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelação Em Liberdade Súmula 691/stf Inimputabilidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

V. dos S. F.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator do tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 contemporaneidade da prisão preventiva e direito de apelar em liberdade

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do writ, aplicando-se a Súmula 691 do STF e não havendo flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; portanto deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.