HC 1063933 - DECISAO

HC 1063933 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, por aplicação análoga da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação e circunstâncias de gravidade foram consideradas suficientes pelo juízo de origem.

Parties
Paciente: JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Laudos Periciais, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Laudos Periciais Súmula 691/stf

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Parties

JOSE PEREIRA DA SILVA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar não examinada pelo tribunal local
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa devido à ausência de laudos periciais
  3. 3 possibilidade de conversão da prisão provisória em cumprimento antecipado de pena diante de ineficiência estatal

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pela Corte local e, por aplicação análoga da Súmula 691/STF, não cabe habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar no tribunal a quo; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade na manutenção da prisão preventiva, cuja fundamentação e circunstâncias de gravidade foram consideradas suficientes pelo juízo de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.