HC 1063910 - DECISAO

HC 1063910 - DECISAO

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, ausentes no caso; por isso a intervenção do STJ é prematura e o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELIOENAI RANGEL DA SILVA DANTAS; Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ Com Fundamento Na Súmula 691/stf
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei 11.343/2006), Fundamentação Da Prisão Cautelar, Súmula 691/stf, Art. 312 Do CPP, Art. 315 Do CPP, Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas (art. 35 Da Lei 11.343/2006) Fundamentação Da Prisão Cautelar Súmula 691/stf Art. 312 Do CPP +2 more

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Parties

ELIOENAI RANGEL DA SILVA DANTAS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Ato Coator (decisão Monocrática De Desembargador)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Formulado E Indeferido; Matéria Não Examinada Pelo Tribunal De Origem; Liminar Indeferida No STJ Com Fundamento Na Súmula 691/stf

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade por ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva
  2. 2 ausência de contemporaneidade dos motivos da custódia
  3. 3 insuficiência da demonstração do periculum libertatis

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu liminarmente o habeas corpus porque o Tribunal de origem não havia examinado o mérito do writ e, por analogia, aplica-se a Súmula 691 do STF, que impede o conhecimento do habeas corpus contra decisão de relator que indefere liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, ausentes no caso; por isso a intervenção do STJ é prematura e o pedido de liminar foi negado com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.