HC 1063581 - DECISAO

HC 1063581 - DECISAO

A Corte não conheceu do pedido por se aplicar a Súmula n. 691 do STF à hipótese, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Medidas Cautelares Súmula 691/stf

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Parties

JEFERSON ALEXANDRE DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 aplicabilidade da Súmula n. 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar
  3. 3 acesso aos elementos informativos que embasaram o decreto prisional

Ratio Decidendi

A Corte não conheceu do pedido por se aplicar a Súmula n. 691 do STF à hipótese, porquanto a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não houve demonstração de flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus nos termos dos arts. 21-E, IV, c/c 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.