HC 1063245 - DECISAO

HC 1063245 - DECISAO

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: MAYZA MILENA DA SILVA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

MAYZA MILENA DA SILVA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar pelo tribunal de origem
  2. 2 Requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal para decretação de prisão preventiva
  3. 3 Aplicação da Súmula 691/STF e sua incidência por analogia no STJ

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser conhecida pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; aplica-se, por analogia, o enunciado 691 da Súmula do STF, não havendo flagrante ilegalidade que autorize a superação desse entendimento, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.