HC 1063941 - DECISAO
Acolhendo precedente do STJ, o pedido não prossegue por constituir reiteração de habeas corpus já em trâmite (HC 1.063.279/BA) e por não trazer argumentos novos ou demonstrar ilegalidade manifesta na decisão atacada, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
- Parties
- Paciente: ERIDAN RIBEIRO SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (8080924-70.2025.8.05.0000)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 January 2026
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por reiteração.
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Reiteração De Writ
Case Brief
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Parties
ERIDAN RIBEIRO SANTOS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (8080924-70.2025.8.05.0000)
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva
- 2 fundamentação idônea da prisão preventiva
- 3 aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art.319 do CPP
Ratio Decidendi
Acolhendo precedente do STJ, o pedido não prossegue por constituir reiteração de habeas corpus já em trâmite (HC 1.063.279/BA) e por não trazer argumentos novos ou demonstrar ilegalidade manifesta na decisão atacada, razão pela qual foi indeferida liminarmente a ordem.
Court Disposition
Indefiro liminarmente este Habeas Corpus; writ não merece prosseguir por reiteração.
Orders
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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