HC 1063982 - DECISAO

HC 1063982 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para conhecer do pedido quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e negou a intervenção prematura do STJ.

Parties
Paciente: ERIKA LOPES DE JESUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf, Prisão Domiciliar, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Art. 319 Do CPP, Princípio Da Homogeneidade, Melhor Interesse Da Criança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf Prisão Domiciliar Requisitos Do Art. 312 Do CPP +3 more

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Parties

ERIKA LOPES DE JESUS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691/STF por analogia
  3. 3 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus por entender não ser competente para conhecer do pedido quando a matéria não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, aplicando por analogia a Súmula 691/STF e verificando ausência de flagrante ilegalidade que justificasse a superação da súmula; determinou-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem e negou a intervenção prematura do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.