HC 1063944 - DECISAO

HC 1063944 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; portanto, indefere-se liminarmente para aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Parties
Paciente: DANIELA SALES; Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Não Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem
Outcome
Indeferimento liminar do Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Arts. 318 E 318 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

DANIELA SALES

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DA BAHIA

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefirimento Liminar Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Aplicação Da Súmula 691/stf E Não Exaurimento Da Jurisdição Do Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 aplicação da Súmula 691/STF
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido no Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se por analogia a Súmula 691/STF, e não há flagrante ilegalidade que justifique a superação dessa súmula; portanto, indefere-se liminarmente para aguardar o esgotamento da jurisdição do tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferimento liminar do Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.