HC 1063681 - DECISAO

HC 1063681 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque tratava de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1063257/AP), configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ.

Parties
Paciente: CAMILLY DOS SANTOS MACEDO; Autoridade Coatora: Juízo de primeira instância (Processo n. 6087013-97.2025.8.03.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Reiteração De Habeas Corpus, Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Reiteração De Habeas Corpus Fundamentação Da Prisão Preventiva (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

CAMILLY DOS SANTOS MACEDO

Paciente

Juízo de primeira instância (Processo n. 6087013-97.2025.8.03.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar nos termos dos arts. 318, V, e 318-A do CPP
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus diante de reiteracão de writs perante o STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente e não conhecido porque tratava de matéria já objeto de habeas corpus anterior (HC n. 1063257/AP), configurando inadmissível reiteração sem apresentação de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão impugnada; não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse o prosseguimento do writ.

Court Disposition

Liminar indeferida; o writ não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.