HC 1064337 - DECISAO

HC 1064337 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; além disso, houve ausência de juntada da decisão que converteu a prisão em preventiva, o que impossibilita a análise do pedido, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Parties
Paciente: AMARILDO ROBERTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Condições Carcerárias
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Fundamentação Da Prisão Preventiva Súmula 691 STF Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

AMARILDO ROBERTO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante o Superior Tribunal de Justiça contra decisão que indeferiu liminar no tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 existência de elementos concretos que justifiquem a prisão preventiva (risco à instrução, risco à aplicação da lei penal, periculosidade, antecedentes)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF e não se verificando flagrante ilegalidade que autorizasse a superação dessa súmula; além disso, houve ausência de juntada da decisão que converteu a prisão em preventiva, o que impossibilita a análise do pedido, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.