HC 1064794 - DECISAO

HC 1064794 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar superação desse entendimento; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: SILVIO CESAR NORI; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medida Protetiva De Urgência (lei N. 11.340/2006, Art. 24 A), Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Atipicidade, Comunicação De Medida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medida Protetiva De Urgência (lei N. 11.340/2006, Art. 24 A) Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Atipicidade +1 more

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Parties

SILVIO CESAR NORI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus contra indeferimento de liminar na origem
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a afastar a Súmula 691/STF
  3. 3 Tipicidade do art. 24-A da Lei n. 11.340/2006 diante da alegada falta de ciência inequívoca

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e, aplicando-se a Súmula 691/STF, não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar na origem, não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia apta a autorizar superação desse entendimento; portanto, deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.