HC 1063977 - DECISAO

HC 1063977 - DECISAO

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia), de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: VINICIUS DE SOUZA DOS PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reconhecimento De Testemunha, Indícios De Autoria E Materialidade, Medidas Cautelares Alternativas, Competência Para Conhecimento De Writ Contra Indeferimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reconhecimento De Testemunha Indícios De Autoria E Materialidade Medidas Cautelares Alternativas Competência Para Conhecimento De Writ Contra Indeferimento De Liminar

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Parties

VINICIUS DE SOUZA DOS PASSOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Tribunal De Origem Não Julgou O Mérito

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar no tribunal a quo (Súmula 691/STF)
  2. 2 alegada nulidade do reconhecimento por inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 insuficiência/fragilidade de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

A pretensão não pode ser acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691/STF (salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia), de modo que se deve aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem; assim, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.