HC 1063691 - DECISAO

HC 1063691 - DECISAO

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUIZ DE REZENDE SILVA; Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Súmula 691/stf, Medidas Cautelares Alternativas, Execução Antecipada Da Pena
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Parties

ANDRÉ LUIZ DE REZENDE SILVA

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva após sentença com pena total inferior a 1 ano
  2. 2 incompatibilidade entre regime inicial semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 691/STF e necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 691/STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse a atuação prematura do STJ; deve-se aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

Indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.