HC 1064565 - DECISAO

HC 1064565 - DECISAO

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida e o writ não mereceu prosseguir em razão da inadmissível reiteração (mesma matéria em HC n. 1.064.176/SP) sem a apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não sendo identificada manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar o deferimento da medida de urgência.

Parties
Paciente: JUSCELINO MATOS DE OLIVEIRA; Paciente: FELIPE MATOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Habeas Corpus Não Merece Prosseguir Por Reiteração
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Súmula 691 STF, Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Reiteração De Writs
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Súmula 691 STF Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

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Parties

JUSCELINO MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

FELIPE MATOS DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida, Habeas Corpus Não Merece Prosseguir Por Reiteração

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante e da conversão em prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional em face do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida e o writ não mereceu prosseguir em razão da inadmissível reiteração (mesma matéria em HC n. 1.064.176/SP) sem a apresentação de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada, não sendo identificada manifesta ilegalidade ou teratologia a justificar o deferimento da medida de urgência.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não merece prosseguir por reiteração.

Orders

  • Indefiro liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.