HC 1064252 - DECISAO

HC 1064252 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, e não foi demonstrada ilegalidade dessa natureza; portanto, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Parties
Paciente: IAGOR FREIRES DOS SANTOS; Autor Do Ato Coator: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Notificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 January 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Competência Para Revisão Interlocutória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Das Decisões Judiciais Competência Para Revisão Interlocutória

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Parties

IAGOR FREIRES DOS SANTOS

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autor Do Ato Coator

Ministério Público Federal

Notificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar proferida por relator no tribunal a quo
  2. 2 necessidade de esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem antes de intervenção do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula 691 do STF e exceção apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF que veda habeas corpus contra decisão do relator que indefere liminar no tribunal a quo, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia, e não foi demonstrada ilegalidade dessa natureza; portanto, indefere-se liminarmente o pedido e aguarda-se o esgotamento da jurisdição do Tribunal de origem.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal